AREsp 2803561 - DECISAO

AREsp 2803561 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não se demonstrando hipótese de afastamento do enunciado sumular.

Parties
Recorrente: I M L ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

I M L ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não se demonstrando hipótese de afastamento do enunciado sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.