AREsp 2716588 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735 do STF, não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria impugnada é decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, inexistindo hipótese de exceção aplicável aos autos.

Parties
Recorrente/agravante: TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735 do STF, não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria impugnada é decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, inexistindo hipótese de exceção aplicável aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.