AREsp 2895832 - DECISAO

AREsp 2895832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Recurso Especial Decisão Interlocutória Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante acórdão que aprecia pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 735 quando há ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.