AREsp 2565725 - DECISAO

AREsp 2565725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF a recursos especiais que impugnam decisões interlocutórias relativas a tutela de urgência/antecipada, por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias enquanto não houver sentença de mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que aprecia indeferimento de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para iniciativa da instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF a recursos especiais que impugnam decisões interlocutórias relativas a tutela de urgência/antecipada, por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias enquanto não houver sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.