AREsp 2681639 - DECISAO

AREsp 2681639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela/interlocutória, situação que, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF, sendo inexistente o exaurimento das instâncias ordinárias necessário à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Súmula 735/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão interlocutória sobre tutela de urgência
  3. 3 Exigência de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela/interlocutória, situação que, por analogia, encontra óbice na Súmula 735 do STF, sendo inexistente o exaurimento das instâncias ordinárias necessário à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.