AREsp 2784230 - DECISAO

AREsp 2784230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão e da não verificação do esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Liminar
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF à hipótese de impugnação de decisão que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão e da não verificação do esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.