AREsp 2581368 - DECISAO

AREsp 2581368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada pela ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão ou afronta aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Decisão De Inadmissão E Decisão De Mérito Do Tribunal a Quo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despejo, Rescisão Contratual, Honorários Recursais
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Despejo Rescisão Contratual Honorários Recursais

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Parties

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Contra Decisão De Inadmissão E Decisão De Mérito Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada pela ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, circunstância que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão ou afronta aos dispositivos invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.