AREsp 2513183 - DECISAO

AREsp 2513183 - DECISAO

Porquanto a controvérsia refere-se a decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência — decisão de natureza precária passível de modificação — é inadequado o recurso especial para reexaminar essa decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, e, assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Insegurança Da Decisão Interlocutória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Insegurança Da Decisão Interlocutória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para rediscutir decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia refere-se a decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência — decisão de natureza precária passível de modificação — é inadequado o recurso especial para reexaminar essa decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, e, assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.