AREsp 2979745 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, sua impugnação deve ser integral, razão pela qual o agravo foi julgado não conhecido e o pedido de tutela recursal prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de tutela recursal prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e discussão sobre indisponibilidade de bens como medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, sua impugnação deve ser integral, razão pela qual o agravo foi julgado não conhecido e o pedido de tutela recursal prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de tutela recursal prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Julgado prejudicado o pedido de tutela recursal