AREsp 2979745 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, sua impugnação deve ser integral, razão pela qual o agravo foi julgado não conhecido e o pedido de tutela recursal prejudicado.
- Parties
- Agravante/recorrente: CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de tutela recursal prejudicado.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
- 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e discussão sobre indisponibilidade de bens como medida cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, sua impugnação deve ser integral, razão pela qual o agravo foi julgado não conhecido e o pedido de tutela recursal prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de tutela recursal prejudicado.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Julgado prejudicado o pedido de tutela recursal
Full Case Text
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