AREsp 2589182 - DECISAO

AREsp 2589182 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a discutir o mérito sem rebater o fundamento do acórdão recorrido — notadamente a perda do objeto em razão de julgamento colegiado superveniente — atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não estavam preenchidos os pressupostos para prosperar o recurso; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão, Obscuridade, Ultra Petita, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Omissão Obscuridade Ultra Petita Perda De Objeto Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I, II e III do CPC por omissão e obscuridade
  2. 2 Manutenção da decisão de tutela de urgência em caráter ultra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 Concessão de tutela de urgência sem preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a discutir o mérito sem rebater o fundamento do acórdão recorrido — notadamente a perda do objeto em razão de julgamento colegiado superveniente — atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não estavam preenchidos os pressupostos para prosperar o recurso; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.