TutCautAnt 1029 - DECISAO

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Parties
Requente: JOAO GILBERTO CODOGNOTTO; Impetrado: 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MS n. 6002543-88.2025.4.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do STJ, Alienação Antecipada, Sequestro, Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Competência Do STJ Alienação Antecipada Sequestro

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Parties

JOAO GILBERTO CODOGNOTTO

Requente

1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MS n. 6002543-88.2025.4.06.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Ação Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de tutela de urgência sem recurso especial/ordinário interposto
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de alienação antecipada de bem apreendido sem pedido da autoridade policial ou do Ministério Público Federal