AREsp 2844355 - DECISAO

AREsp 2844355 - DECISAO

Por se tratar de decisão precária que deferiu/indeferiu tutela de urgência, a impugnação via recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação de decisão interlocutória sujeita a confirmação ou revogação pela sentença, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC não foi fundamentada, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Canabidiol, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (natureza precária da decisão)
  2. 2 obrigação de operadoras de plano de saúde de fornecer medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que deferiu/indeferiu tutela de urgência, a impugnação via recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação de decisão interlocutória sujeita a confirmação ou revogação pela sentença, incidindo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC não foi fundamentada, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.