AREsp 2545864 - DECISAO

AREsp 2545864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, salvo quando a questão envolver ofensa direta à lei federal que dispense interpretação do mérito, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: CAROLINA VERONA BERTIN ERNST; Recorrente: MASS AGROPECUARIA S.A; Recorrente: GABRIEL VERONA BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Inadmissão De Recurso Especial Decisão Interlocutória

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Parties

CAROLINA VERONA BERTIN ERNST

Recorrente

MASS AGROPECUARIA S.A

Recorrente

GABRIEL VERONA BERTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, salvo quando a questão envolver ofensa direta à lei federal que dispense interpretação do mérito, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.