AREsp 2545864 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, situação atingida por analogia pela Súmula 735/STF, exigindo-se sentença de mérito para o esgotamento das instâncias ordinárias, não se verificando hipótese de ofensa direta à lei federal que autorizaria o afastamento do óbice.

Parties
Recorrentes: ALINE GRANADO BERTIN AUGUSTO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALINE GRANADO BERTIN AUGUSTO RIBEIRO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipatória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de sentença de mérito para exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, situação atingida por analogia pela Súmula 735/STF, exigindo-se sentença de mérito para o esgotamento das instâncias ordinárias, não se verificando hipótese de ofensa direta à lei federal que autorizaria o afastamento do óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.