AREsp 2748965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso, na essência, busca a revisão de decisão que indeferiu tutela de urgência e o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (abate-teto), inviabilizando análise em recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF e declarou-se a impossibilidade de exame do pedido.

Parties
Agravante: BELLA FRENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Recurso Especial, Abate Teto, Violação De Lei Federal Meramente Indireta E Reflexa
Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735 STF Recurso Especial Abate Teto Violação De Lei Federal Meramente Indireta E Reflexa

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Parties

BELLA FRENKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a recurso especial/agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 Problema da presença de matéria constitucional (abate-teto) inviabilizando exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso, na essência, busca a revisão de decisão que indeferiu tutela de urgência e o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (abate-teto), inviabilizando análise em recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF e declarou-se a impossibilidade de exame do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno