AREsp 2875971 - DECISAO

AREsp 2875971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e porque a parte autora deixou de cumprir a determinação de aditamento da petição inicial, motivando a extinção do feito nos termos do art. 303, §2º, do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM MEIER; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Aditamento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Aditamento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAM MEIER

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Município de Jaraguá do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de aditamento da petição inicial foi corretamente oportunizada antes da intimação para contestação (art. 303, §1º, CPC)
  2. 2 Se a inobservância da determinação de aditamento justificou a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso por fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e porque a parte autora deixou de cumprir a determinação de aditamento da petição inicial, motivando a extinção do feito nos termos do art. 303, §2º, do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial