AREsp 2784159 - ACORDAO

AREsp 2784159 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para, em novo exame, confirmar que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de alterar o acórdão que deferiu tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Reexame Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Reexame Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio/reembolso de tratamento para TEA quando não houver rede credenciada apta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para, em novo exame, confirmar que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de alterar o acórdão que deferiu tutela de urgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.