AREsp 2906519 - DECISAO

AREsp 2906519 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela de urgência sujeita a cognição sumária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e o exame das razões invocadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: TRAMMO PTE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Arresto Cautelar Fraude À Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAMMO PTE LTD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de arresto cautelar
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela de urgência sujeita a cognição sumária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e o exame das razões invocadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.