REsp 2204885 - DECISAO

REsp 2204885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão regional e porque a pendência do procedimento demarcatório, sem demonstração de risco concreto à população indígena, não justifica a proibição ampla de concessão de licenças e autorizações; considerou-se ainda a existência de ocupação não indígena de longa data na área e que a tutela pleiteada equivaleria à antecipação plena dos efeitos da futura demarcação administrativa, sendo o pedido subsidiário inócuo diante da natureza declaratória do procedimento de demarcação e das premissas fixadas pelo STF no Tema 1.031.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Representado Pela Recorrente: Povo Indígena Tabajara da Paraíba; Co Agravante/parte: Ministério Público Federal; Recorrido (acórdão Atacado): Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Terras Indígenas, Demarcação De Terras Indígenas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1.031 STF (marco Temporal), Princípio Da Precaução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Tutela De Urgência Terras Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Povo Indígena Tabajara da Paraíba

Representado Pela Recorrente

Ministério Público Federal

Co Agravante/parte

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 7ª Turma

Recorrido (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência do procedimento demarcatório autoriza, por si só, a proibição de concessão de licenças, alvarás e autorizações em área reivindicada por comunidade indígena
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto aos argumentos da recorrente (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Se a tutela de urgência ampla pleiteada configura antecipação plena dos efeitos da futura demarcação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão regional e porque a pendência do procedimento demarcatório, sem demonstração de risco concreto à população indígena, não justifica a proibição ampla de concessão de licenças e autorizações; considerou-se ainda a existência de ocupação não indígena de longa data na área e que a tutela pleiteada equivaleria à antecipação plena dos efeitos da futura demarcação administrativa, sendo o pedido subsidiário inócuo diante da natureza declaratória do procedimento de demarcação e das premissas fixadas pelo STF no Tema 1.031.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.