TutAntAnt 621 - DECISAO

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Não conheci do pedido porque a decisão do tribunal de origem não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade e não há Recurso Especial interposto, de modo que não está aberta a competência desta Corte, além de o acórdão do colegiado ter fundamentado o inadimplemento e a regularidade das notificações nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97.

Parties
Requerente: Requerente; Réu: Réu/Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Notificação, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária Notificação Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Requerente

Requerente

Réu/Instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação excepcional de tutela de urgência antes do juízo de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 validade das notificações e possibilidade de purgação da mora
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido diante da ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque a decisão do tribunal de origem não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade e não há Recurso Especial interposto, de modo que não está aberta a competência desta Corte, além de o acórdão do colegiado ter fundamentado o inadimplemento e a regularidade das notificações nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.