AREsp 2914823 - DECISAO

AREsp 2914823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não é adequado para examinar decisão de tutela de urgência de natureza precária, cuja análise exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre julgados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: W N DE P J (MENOR), representado por J R DE P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

W N DE P J (MENOR), representado por J R DE P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para exame de decisões precárias sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não é adequado para examinar decisão de tutela de urgência de natureza precária, cuja análise exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal