AREsp 2943926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal, com base em precedentes do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, que, em regra, não é cabível o recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Licenciamento Municipal, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Licenciamento Municipal Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indefere tutela de urgência (analogia com Súmula 735/STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 300 do CPC quanto à presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Conflito entre interesse público na prestação de serviço público concessionado e preservação arquitetônica/urbanística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal, com base em precedentes do STJ e por analogia à Súmula 735/STF, que, em regra, não é cabível o recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.