REsp 2224376 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão por entender que a tutela de urgência foi corretamente concedida no exercício do poder geral de cautela (art. 297 CPC), que a prescrição aplicável é quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ (atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente), que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base conforme a Lei Municipal n. 019/1995, e que eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Município de Pedro Afonso; Apelada: servidora pública (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição Quinquenal, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Base De Cálculo De Verbas Públicas, Poder Geral De Cautela
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Prescrição Quinquenal Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Base De Cálculo De Verbas Públicas Poder Geral De Cautela

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Parties

Município de Pedro Afonso

Recorrente

servidora pública (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revelia do ente público e seus efeitos
  2. 2 concessão de tutela de urgência ex officio e alegação de julgamento extra petita
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal e alcance sobre o fundo de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a tutela de urgência foi corretamente concedida no exercício do poder geral de cautela (art. 297 CPC), que a prescrição aplicável é quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ (atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente), que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base conforme a Lei Municipal n. 019/1995, e que eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • sentença mantida
  • parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)