AREsp 2777569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidia a natureza provisória da tutela, afastando o cabimento do recurso em face da Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Tutela Antecipada Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 violação alegada aos arts. 300 do CPC/2015, 4º, III, e 35-C da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incidia a natureza provisória da tutela, afastando o cabimento do recurso em face da Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.