AREsp 2937522 - DECISAO

AREsp 2937522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida tratou apenas do cabimento de tutela provisória de urgência, matéria sujeita à Súmula 735 do STF em razão do caráter precário dessas decisões, e a parte recorrente não demonstrou violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse exceção à súmula; além disso, há controvérsia sobre a titularidade do imóvel que exige instrução regular para verificação dos fatos.

Parties
Agravante: Isabelly Rosa Rodrigues; Agravado: Fábio José de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Prova Registral
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Prova Registral

Case Brief

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Parties

Isabelly Rosa Rodrigues

Agravante

Fábio José de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de titularidade e imissão na posse com base em registro público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida tratou apenas do cabimento de tutela provisória de urgência, matéria sujeita à Súmula 735 do STF em razão do caráter precário dessas decisões, e a parte recorrente não demonstrou violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse exceção à súmula; além disso, há controvérsia sobre a titularidade do imóvel que exige instrução regular para verificação dos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.