AREsp 2726281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão de caráter precário (tutela de urgência/liminar), de modo que sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF impede o manejo do recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória; questões não debatidas no acórdão recorrido (art. 421 do CC) estão obstruídas pela Súmula n. 282 do STF e a alegação de dissídio jurisprudencial fundado em acórdão paradigma do TJSP sofre o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde Cobertura Hospitalar, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula N. 735 STF, Súmula N. 7 STJ, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Art. 300 Do CPC, Art. 421 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Hospitalar Reembolso De Despesas Médicas Súmula N. 735 STF Súmula N. 7 STJ +3 more

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão de caráter precário (tutela de urgência/liminar), de modo que sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, a aplicação da Súmula n. 735 do STF impede o manejo do recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória; questões não debatidas no acórdão recorrido (art. 421 do CC) estão obstruídas pela Súmula n. 282 do STF e a alegação de dissídio jurisprudencial fundado em acórdão paradigma do TJSP sofre o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.