AREsp 2923290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do inciso III do art.105 da CF. Ademais, o Tribunal estadual fundamentou-se em provas (fotos, laudos, termo de interdição) e na apólice que prevê pagamento de aluguel, condicionando o pagamento aos termos e limites do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7, Reexame De Prova, Supressão De Instância, Pacto Sunt Servanda, Reconhecimento De Cobertura, Pagamento De Aluguéis
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Súmula 7 Reexame De Prova Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 10 do CPC (alegação de supressão de instância)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial invocado na alínea c do inciso III do art.105 da CF
  3. 3 Óbice ao reexame de prova concreto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do inciso III do art.105 da CF. Ademais, o Tribunal estadual fundamentou-se em provas (fotos, laudos, termo de interdição) e na apólice que prevê pagamento de aluguel, condicionando o pagamento aos termos e limites do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.