Pet 15183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, no juízo perfunctório, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora) necessários à concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo, e a jurisprudência relativa ao REsp n. 1.300.229/PR indica que transação sem aquiescência do advogado não afasta a titularidade dos honorários, de modo que a execução pode prosseguir.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Honorários Advocatícios Coisa Julgada Agravo Interno Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 Eficácia de transação/judicial homologação sobre honorários advocatícios e renúncia do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, no juízo perfunctório, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora) necessários à concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo, e a jurisprudência relativa ao REsp n. 1.300.229/PR indica que transação sem aquiescência do advogado não afasta a titularidade dos honorários, de modo que a execução pode prosseguir.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos