TutCautAnt 921 - ACORDAO

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Em juízo de cognição sumária verificou-se a plausibilidade do direito em razão da modulação do Tema 1.011/STF aplicável ao caso (fase de conhecimento inaugurada em 2014 e trânsito em julgado em 23/9/2022) e a existência de perigo de dano irreparável ante o iminente termo de pagamento de quantia milionária, justificando-se, assim, a manutenção da tutela de urgência que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Competência Absoluta, Modulação De Efeitos (tema 1.011/stf), Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Coisa Julgada Competência Absoluta Modulação De Efeitos (tema 1.011/stf) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 incidência e modulação dos efeitos do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se a plausibilidade do direito em razão da modulação do Tema 1.011/STF aplicável ao caso (fase de conhecimento inaugurada em 2014 e trânsito em julgado em 23/9/2022) e a existência de perigo de dano irreparável ante o iminente termo de pagamento de quantia milionária, justificando-se, assim, a manutenção da tutela de urgência que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (decisão agravada mantida)

Orders

  • manter a decisão que deferiu a tutela de urgência
  • determinar a imediata suspensão do Cumprimento de Sentença n. 0016145-49.2022.8.26.0071, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Bauru - SP, até o julgamento do agravo em recurso especial