AREsp 2943622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, admitir Recurso Especial cuja matéria implique reexame de decisão sobre tutela provisória, além de o acolhimento recursal demandar reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à necessidade do atendimento domiciliar comprovada por relatórios médicos.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC e §3º) e revogação de tutela antecipada
  3. 3 cobertura contratual de atendimento domiciliar frente ao rol da ANS e Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, admitir Recurso Especial cuja matéria implique reexame de decisão sobre tutela provisória, além de o acolhimento recursal demandar reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativo à necessidade do atendimento domiciliar comprovada por relatórios médicos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.