AREsp 2926224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, a matéria coberta pelo recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão de tutela de urgência, o que é vedado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa (indenegação de prova)
  2. 2 alegada violação do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto à legitimidade da negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela de urgência em Recurso Especial diante do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, adicionalmente, a matéria coberta pelo recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão de tutela de urgência, o que é vedado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.