AREsp 2931554 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação de norma infralegal (Resolução nº 4.292/2013), matéria cuja violação não é objeto apropriado de recurso especial, sendo ainda que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Além disso, manteve-se a distribuição dos ônus quanto à regularização da averbação e a aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Portabilidade De Financiamento Imobiliário, Responsabilidade Civil, Averbação De Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Portabilidade De Financiamento Imobiliário Responsabilidade Civil Averbação De Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão está fundamentado em norma infralegal (Resolução nº 4.292/2013)
  2. 2 Responsabilidade do banco pela demora na averbação da portabilidade e emissão do Termo de Recebimento de Valores (TRV)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na interpretação de norma infralegal (Resolução nº 4.292/2013), matéria cuja violação não é objeto apropriado de recurso especial, sendo ainda que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Além disso, manteve-se a distribuição dos ônus quanto à regularização da averbação e a aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.