AREsp 2919465 - DECISAO

AREsp 2919465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem, por analogia, a Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de interposição de recurso especial para reexaminar decisões sobre tutelas provisórias) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial), de modo que a matéria relativa ao deferimento da liminar não comporta exame em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Eventual descumprimento de liminar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem, por analogia, a Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de interposição de recurso especial para reexaminar decisões sobre tutelas provisórias) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial), de modo que a matéria relativa ao deferimento da liminar não comporta exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.