AREsp 2940987 - DECISAO

AREsp 2940987 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, por sua natureza precária e de cognição sumária; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame probatório (Súmula 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CLEITON CRISTIANO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova E Cognição Sumária, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial Tutela Provisória Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Prova E Cognição Sumária Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLEITON CRISTIANO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos para concessão de tutela de urgência)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, por sua natureza precária e de cognição sumária; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame probatório (Súmula 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.