AREsp 2923566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque ausentou-se o prequestionamento das questões, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento, Sustentação Oral, Intimação
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Prequestionamento Sustentação Oral Intimação

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 935 e 937, VII, do CPC (intimação e direito à sustentação oral)
  2. 2 alegada violação da Súmula nº 117 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque ausentou-se o prequestionamento das questões, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.