AREsp 2620386 - DECISAO

AREsp 2620386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Liminar
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de antecipação de tutela/decisão interlocutória
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF que vedaria conhecimento do recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de natureza precária que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.