AREsp 2741568 - DECISAO

AREsp 2741568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação analógica do Enunciado 735/STF), violando o princípio da dialeticidade, de modo que prevalece a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravado: Município de Corinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Taxa De Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Sobre Telecomunicações
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado 735/stf Princípio Da Dialeticidade Taxa De Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Município de Corinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Enunciado 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação analógica do Enunciado 735/STF), violando o princípio da dialeticidade, de modo que prevalece a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.