AREsp 2920854 - DECISAO

AREsp 2920854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recaiu sobre decisão de caráter provisório (tutela de urgência), sendo inaplicável, em regra, o recurso especial para reexame desse tipo de decisão (analogicamente à Súmula 735/STF); além disso, houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sem prejuízo do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Rescisão Contratual Por Inadimplência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegada violação ao art. 104 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recaiu sobre decisão de caráter provisório (tutela de urgência), sendo inaplicável, em regra, o recurso especial para reexame desse tipo de decisão (analogicamente à Súmula 735/STF); além disso, houve deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sem prejuízo do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.