AREsp 2948516 - DECISAO

AREsp 2948516 - DECISAO

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO; Exequente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Astreintes, Mutualismo Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Astreintes Mutualismo Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 descumprimento de tutela de urgência por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento médico