AREsp 2940105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto do recurso é o reexame de decisão sobre tutela de urgência, matéria de cognição sumária cuja impugnação por Recurso Especial é, em regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: NILZA DUQUE ZAMBRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Home Care, Planos De Saúde, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Medida Liminar Home Care Planos De Saúde +4 more

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Parties

NILZA DUQUE ZAMBRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que reexamina tutela de urgência
  2. 2 obrigação do plano de saúde de fornecer técnico de enfermagem 24h conforme prescrição médica
  3. 3 cobertura de mobiliário e insumos domiciliares pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto do recurso é o reexame de decisão sobre tutela de urgência, matéria de cognição sumária cuja impugnação por Recurso Especial é, em regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.