AREsp 2870848 - DECISAO

AREsp 2870848 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial visava rediscutir decisão precária que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, incide a Súmula 735 do STF; a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos legais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Tratamento Multidisciplinar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão precária/liminar
  2. 2 Possibilidade de imposição judicial de tratamento fora do rol da ANS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial visava rediscutir decisão precária que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, incide a Súmula 735 do STF; a eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem