AREsp 2912820 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora nos termos do art. 300 do CPC, diante das reiteradas interrupções do serviço de telefonia móvel, da essencialidade do serviço e da repercussão social; além disso, o reexame de questões fático‑probatórias é vedado em recurso especial, pelo que se conheceu dos agravos e se negou provimento aos recursos especiais impugnados.

Parties
Recorrente/agravante: TIM CELULAR S.A.; Recorrente/agravante: CLARO S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento aos recursos especiais impugnados (TIM CELULAR S.A. e CLARO S.A.; no caso da CLARO, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf E Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisões Precárias, Obrigação De Concessionárias/permissionárias De Serviços Públicos Essenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Tutela De Urgência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 735/stf E Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisões Precárias +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente/agravante

CLARO S.A.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora nos termos do art. 300 do CPC, diante das reiteradas interrupções do serviço de telefonia móvel, da essencialidade do serviço e da repercussão social; além disso, o reexame de questões fático‑probatórias é vedado em recurso especial, pelo que se conheceu dos agravos e se negou provimento aos recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento aos recursos especiais impugnados (TIM CELULAR S.A. e CLARO S.A.; no caso da CLARO, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de TIM CELULAR S.A.
  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial de CLARO S.A. e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.