AREsp 2566161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto o recurso especial impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência; a natureza precária da decisão impede, via de regra, a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Rol Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 sobre cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o recurso especial impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência; a natureza precária da decisão impede, via de regra, a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.