AREsp 2856473 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada é precária (decisão que deferiu tutela de urgência) e, assim, não é cabível recurso especial para reexaminar questão que envolve apreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem por analogia a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Assistencial Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento ou reembolso de tratamento fora da rede credenciada por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada é precária (decisão que deferiu tutela de urgência) e, assim, não é cabível recurso especial para reexaminar questão que envolve apreciação do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem por analogia a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.