AREsp 2810284 - ACORDAO

AREsp 2810284 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou claramente os pontos essenciais, aplicando a regra editalícia que limitou o cadastro de reserva, sendo a autora não classificada e não habilitada; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração adequada de divergência jurisprudencial e indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados.

Parties
Apelada: Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Habilitação Em Cadastro De Reserva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Concurso Público Habilitação Em Cadastro De Reserva Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada necessidade de revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 vinculação da administração pública ao edital e validade de cadastro de reserva limitado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou claramente os pontos essenciais, aplicando a regra editalícia que limitou o cadastro de reserva, sendo a autora não classificada e não habilitada; para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de ausentar-se o prequestionamento e a demonstração adequada de divergência jurisprudencial e indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial