AREsp 2737511 - DECISAO

AREsp 2737511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objetivava o reexame de decisão precária que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita à incidência da Súmula 735 do STF, e sua revisão demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; questões infraconstitucionais não suscitadas no acórdão recorrido são insuscetíveis de exame (Súmula 282 do STF); e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Bloqueio De Valores Para Garantia De Tutela, Súmulas E Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de tutela antecipada (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 se a questão infraconstitucional apontada foi debatida pelo acórdão recorrido (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial objetivava o reexame de decisão precária que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita à incidência da Súmula 735 do STF, e sua revisão demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; questões infraconstitucionais não suscitadas no acórdão recorrido são insuscetíveis de exame (Súmula 282 do STF); e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC