AREsp 2863851 - DECISAO

AREsp 2863851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a concessão de tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMON SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas De Óbice
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas De Óbice

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Parties

HERMON SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 caráter cautelar da indisponibilidade de bens
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF sobre a impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a concessão de tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial