AREsp 2830003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que apreciou tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF e do art. 105, III, da CF, e porque o agravante não demonstrou hipótese excepcional capaz de afastar esse óbice, além de não comprovar os requisitos de urgência exigidos pelo art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Reversão De Doação De Bem Público, Requisitos Da Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Reversão De Doação De Bem Público Requisitos Da Tutela Provisória

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aprecia tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora, art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que apreciou tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF e do art. 105, III, da CF, e porque o agravante não demonstrou hipótese excepcional capaz de afastar esse óbice, além de não comprovar os requisitos de urgência exigidos pelo art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.