AREsp 2726062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada de caráter precário para preservar a continuidade do tratamento do menor, decisão fundada em análise de elementos fático-probatórios (laudo médico) cuja reavaliação seria necessária para reformá-la; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, em razão da natureza instável da decisão, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso especial para discutir novamente os requisitos da tutela antecipada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Descredenciamento De Prestadores De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Descredenciamento De Prestadores De Serviço

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada de caráter precário para preservar a continuidade do tratamento do menor, decisão fundada em análise de elementos fático-probatórios (laudo médico) cuja reavaliação seria necessária para reformá-la; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, em razão da natureza instável da decisão, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso especial para discutir novamente os requisitos da tutela antecipada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.