AREsp 2845911 - DECISAO

AREsp 2845911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a controvérsia envolve reexame de tutela de urgência e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ à hipótese de tutela de urgência
  3. 3 Cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista e rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a controvérsia envolve reexame de tutela de urgência e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.